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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8618
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8618 — Decreto-Lei nº 8.618, de 10 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Os imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões, de acordo com plano destinado aos seus segurados ou associados, não poderão ser alienados
por êstes ou por seus herdeiros sem autorização expressa da instituição financiadora.
§ 1º A autorização não será concedida sempre que se verificar ter a alienação finalidade predominante especulativa.
§ 2º Tratando-se de imóvel componente de conjunto residencial adquirido ou construído pela instituição, a autorização poderà ser recusada se o adquirente não fôr segurado ou associado seu ou de outra instituição de previdência social.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o financiamento não tenha sido superior a dois terços do valor do imóvel na data da respectiva concessão.
Art. 2º São declaradas insubsistentes as restrições resultantes do Decreto-lei nº 7.379, de 13 de março de 1945, à alienação dos imóveis por ele abrangidos, os quais ficam, porém, submetido ao disposto neste Decreto-lei,
Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto-lei nº 7.379, de 13 de março de 1945.
Art. 4º O presente Decreto-lei trará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES,
R. Carneiro de Mendonça.
