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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8615
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8615 — Decreto-Lei nº 8.615, de 10 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica concedido ao Estado de Alagoas o auxílio de Cr$ .... 7.239.675,50 para ocorrer às despesas de construção, reparação e reconstrução de edificações e de estradas destruídas pelas enchentes ocorridas em 1944 e 1945.
Art. 2º O Ministério da Viação e Obras Públicas fiscalizará a execução das obras, emitirá parecer sôbre a prestação de contas do Estado, e submeterá o respectivo expediente à aprovação do Presidente da República.
Art. 3º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 7.239.675,50 para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
Mauricio Joppert da Silva.
