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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-09;8609
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-09;8609 — Decreto-Lei nº 8.609, de 09 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de três mil, duzentos e noventa e três cruzeiros e trinta centavos (Cr$ ... 3. 293,30), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 17 do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro
de 1944), como
segue:
Verba
1 – Pessoal
Consignação
III – Vantagens
S/c nº 16 – Gratificação de magistério
Cr$
17 – Diretoria de lntendência .................................................................................................. 3.293,30
Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo se destina ao pagamento da gratificação de magistério concedida por Decreto de 24 de abril de 1945 ao Professor Catedrático Misael Gomes da Silva.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSE LINHARES.
Canrobert Pereira da Costa.
J. Pires do Rio.
