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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8608

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8608 — Decreto-Lei nº 8.608, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º O art. 177, do Decreto-lei nº 2.186, de 13 de maio de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 177. Os alunos praças de pré das escolas ou centros de formação de oficiais da ativa do Exército, ao concluirem todos os trabalhos escolares e demais exigências regulamentares que lhes assegurem o direito à declaração de aspirante a oficial, fazem jús a um auxílio para confecção de uniformes, no valor de cinco mil cruzeiros – (Cr$ .5.000,00) ”. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Canrobert Pereira da Costa.

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