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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8607

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8607 — Decreto-Lei nº 8.607, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º O art. 132, do Decreto-lei nº 3. 759, de 25 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 132. Os alunos praças de pré das escolas ou cursos de formação de oficiais da ativa da Armaca, ao concluirem todos os trabalhos escolares e demais exigências regulamentares que ihes assegurem o direito à nomeação de guarda-marinha, fazem jus a um auxilio para confecção de uniformes, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) ”. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Jorge Dodsworth Martins.

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