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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8606

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8606 — Decreto-Lei nº 8.606, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º O art. 76 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 76. Os alunos praças de pré das escolas ou cursos de formação de oficiais da ativa da Aeronáutica, ao concluírem todos os trabalhos escolares e demais exigências regulamentares que lhes assegurem o direito à declaração de aspirante a oficial, ou à nomeação de 2º tenente, fazem jus a um auxílio para confecção de uniformes, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00)." Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSE LINHARES Armando F. Trompowsky.

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