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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8603

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8603 — Decreto-Lei nº 8.603, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial (Material) de Cr$ 2.839.213,20 (dois milhões oitocentos e trinta e nove mil duzentos e treze cruzeiros e vinte centavos), para atender às despesas de transportes e com a instalação de serviços ampliados e criados pelo Decreto-lei número 6.378, de 28 de março de 1944. Art. 2º O crédito de que trata êste Decreto-lei, fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuido à Tesouraria do Serviço de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública. Art. 3º Êste Decreto-lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. A. de Sampaio Doria. J. Pires do Rio.

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