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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8599

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8599 — Decreto-Lei nº 8.599, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º – As dotações orçamentárias ou adicionais destinadas às despesas relativas a prevenção urgente de surtos epidêmicos iminentes, ou à sua imediata debelação, ou, ainda à realização de inqueritos epidemiológicos de interêsse inadiável para a saúde pública determinados pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde ou autoridade delegada, serão consideradas automaticamente distribuidas a estação pagadora local e o registro das despesas se fará a posteriori, mediante a respectiva comprovação. Art. 2º – Este Decreto-lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES Raul Leitão da Cunha J. Pires do Rio

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