LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8596

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8596 — Decreto-Lei nº 8.596, de 08 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos ) do a l u g u e l do imóvel ocupado pelo Departamento Nacional de Informações. Art. 2º Este Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da, Independência e 58º da República. José Linhares. A. de Sampaio Doria. J. Pires do Rio.

    Related guides, FAQ and contract templates