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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8595
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8595 — Decreto-Lei nº 8.595, de 08 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º As isenções de direitos das mercadorias
importadas pelos Ministério da Marinha, Guerra e Aeronáutica ,serão processadas mediante
portaria, nos têrmos do art. 21 do decreto-lei n. 300, de 24 de fevereiro de 1938.
Art. 2º Acompanhará a requisição de que trata o art. 18 do Decreto-lei n. 300, citado, uma relação discriminadas das mercadorias, para que o Serviço de Isenção apure se as mesmas não incorrem na proibição da alínea a,
art. 6º daquele Decreto-lei.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
J. Pires do Rio.
