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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8595

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8595 — Decreto-Lei nº 8.595, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º As isenções de direitos das mercadorias importadas pelos Ministério da Marinha, Guerra e Aeronáutica ,serão processadas mediante portaria, nos têrmos do art. 21 do decreto-lei n. 300, de 24 de fevereiro de 1938. Art. 2º Acompanhará a requisição de que trata o art. 18 do Decreto-lei n. 300, citado, uma relação discriminadas das mercadorias, para que o Serviço de Isenção apure se as mesmas não incorrem na proibição da alínea a, art. 6º daquele Decreto-lei. Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. J. Pires do Rio.

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