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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8594

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8594 — Decreto-Lei nº 8.594, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica permitido à “Sociedade Nacional de Agricultura”, com sede na Capital Federal (sociedade civil declarada de utilidade pública pelo Decreto n º 3.549, de 16 de outubro de 1918), hipotecar o domínio útil do terreno acrescido de marinha, que lhe foi concedido nos termos do Decreto-lei n º 7.227, de 4 de janeiro de 1945, com as benfeitorias que se fizerem nesse terreno, bem como arrendar ou alugar as partes do imóvel, desnecessárias à instalação de sua sede. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. J. Pires do Rio.

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