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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8591
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8591 — Decreto-Lei nº 8.591, de 08 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArtigo único – Os funcionários Rodolfo Augusto de Amorim Garcia e Olímpio Olinto de Oliveira, aposentados nos cargos em comissão, de Diretor (B. N.), padrão P, da Biblioteca Nacional e Diretor-Geral (D. N C. ), padrão P. do Departamento Nacional da Criança, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, pelos Decretos-leis números 8.391 e 8.392, respectivamente, de 17 de dezembro de 1945, têm direito aos vencimentos integrais dos cargos em que foram aposentados, qualquer que seja o tempo de serviço público que
possuam, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1946. 125º da
Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
