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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8588

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8588 — Decreto-Lei nº 8.588, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam fixadas em Cr$ 10.800,00. as gratificações anuais das funções abaixo mencionadas do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde. 1 Secretário (C.N.E.) do Conselho Nacional de Educação. 1 Secretário (C.N.S.S.) de Conselho Nacional do Serviço Social. 1 Secretário (C.N.D.) do Conselho Nacional de Desportos. Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Raul Leitão da Cunha.

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