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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8588
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8588 — Decreto-Lei nº 8.588, de 08 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam fixadas em Cr$ 10.800,00. as gratificações anuais das funções abaixo mencionadas do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
1 Secretário (C.N.E.) do Conselho Nacional de Educação.
1 Secretário (C.N.S.S.) de Conselho Nacional do Serviço Social.
1 Secretário (C.N.D.) do Conselho Nacional de Desportos.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Raul Leitão da Cunha.
