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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8586
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8586 — Decreto-Lei nº 8.586, de 08 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Os Estados, os Territórios e o Distrito Federal deverão adaptar os seus respectivos sistemas de ensino normal aos princípios e normas que estabelece o Decreto-lei nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) até 31 de agôsto do corrente ano para integral vigência no ano letivo seguinte.
Art. 2º As bases os programas de ensino normal de que trata o art. 13 da lei orgânica referida no artigo anterior serão expedidas pelo Ministro da Educação e Saúde, até a mesma data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro. 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Raul Leitão da Cunha.
