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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8582
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8582 — Decreto-Lei nº 8.582, de 08 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica relevada a dívida de Cr$ 2.838.470,10 (dois milhões oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta cruzeiros e dez centavos) do “Fluminense Football Club” para com a União, decorrente da realização dos Jogos Latino-Americanos de 1922.
Art. 2º A relevação da dívida sòmente se tornará efetiva depois que o “Fluminense Football Club” se houver obrigado, em têrmo a ser assinado no Ministério da Educação e Saúde, a manter o regime de cessão gratuita de suas dependências para uso da Escola Nacional de Educação Física e Desportos até 31 de dezembro de 1947.
Parágrafo único. O Clube deverá também reconhecer expressamente como gratuito o período de utilização de suas dependências anterior à assinatura do têrmo.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro. 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.
