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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8578

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8578 — Decreto-Lei nº 8.578, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a Associação Nossa Senhora Auxiliadora do Rio de Janeiro do pagamento de 75 % (setenta e cinco por cento) do impôsto predial incidente sobre o imóvel de sua propriedade situado na Rua Humaitá nº 170, relativo aos exercícios de 1941 a 1944, excluídos quaisquer outros impostos porventura devidos até a transferência do imóvel às Faculdades Católicas já isentas de tributação pelo Decreto-lei nº 6.917, de 2 de outubro de 1944. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ Linhares. A. de Sampaio Doria.

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