Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8577
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8577 — Decreto-Lei nº 8.577, de 08 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica alterado o art 1º do Decreto-lei nº 8.265, de 1º de dezembro de 1945, que passa a ter a seguinte redação:
"Os cargos isolados, de provimento em comissão de Diretor (S. M. – D. F. S. P. ), padrão N, e Diretor (S. P. – D. F. S. P, ), padrão N, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ficam transformados em cargos isolados de provimento efetivo, de Diretor (S. M. – D. F. S. P.) e Diretor (S. T. – D F, S. P. ), padrão O, do mesmo Quadro e Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Dória.
