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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8577

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8577 — Decreto-Lei nº 8.577, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica alterado o art 1º do Decreto-lei nº 8.265, de 1º de dezembro de 1945, que passa a ter a seguinte redação: "Os cargos isolados, de provimento em comissão de Diretor (S. M. – D. F. S. P. ), padrão N, e Diretor (S. P. – D. F. S. P, ), padrão N, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ficam transformados em cargos isolados de provimento efetivo, de Diretor (S. M. – D. F. S. P.) e Diretor (S. T. – D F, S. P. ), padrão O, do mesmo Quadro e Ministério. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. A. de Sampaio Dória.

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