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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8573
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8573 — Decreto-Lei nº 8.573, de 08 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º
São aplicáveis à Fôrça Aérea Brasileira, os arts. 96 e 97 do Decreto nº 4.857 de 9 de novembro de 1939. por intermédio dos órgãos da Aeronáutica correspondentes aos do Exercito, citados nesse artigo.
Art. 2
º
No caso dos óbitos ocorrerem no estrangeiro as obrigações correspondentes serão atribuídas aos adidos
aeronáutica e na falta dêstes aos agentes diplomáticos ou consulares, brasileiros, com exercício no local do falecimento ou na cidade mais próxima.
Art. 3º As presentes disposições aplicam-se aos casos já verificados. nos quais a obtenção da certidão de óbito não tenha sido possível.
Art. 4
º
Para execução do disposto neste Decreto-lei, fica o Ministro da Aeronáutica autorizado a baixar as necessárias instruções.
Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
Armando F. Trompowsky
P. Leão Veloso
