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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8571

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-08;8571 — Decreto-Lei nº 8.571, de 08 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica criada uma Coletoria para arrecadação das rendas federais no Bairro de Alecrim, na Cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único. A Coletoria de Alecrim terá jurisdição em todo o bairro do mesmo nome, abrangendo as atuais 4ª e 5ª Seções de Fiscalização do Impôsto de Consumo, daquela Capital. Art. 2º Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda um (1) cargo de "Coletor – Classe C” e um (1) cargo de Escrivão – classe B”. Art. 3º Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de vinte mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 20 400,00). em refôrço da Verba 1 – Pessoal. do vigente orçamento do referido Ministério (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945), como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente S/c. nº 01 – Pessoal Permanente ........................................................................................................ 7.200,00 S/c. nº 02 – Percentagens ................................................................................................................ 13.200,00 20.400,00 Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua, publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. J. Pires do Rio.

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