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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-07;8568

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-07;8568 — Decreto-Lei nº 8.568, de 07 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários de depósitos constituídos segundo a lei brasileira e com sede no país. autorizados a operar além do prazo de que trata o art.1º do Decreto-lei nº 3.182, de 9 de abril de 1941, sem a obrigatoriedade de pertencer o capital inteiramente a pessoas físicas de nacionalidade brasileira. Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. J. Pires do Rio.

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