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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-04;8558
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-04;8558 — Decreto-Lei nº 8.558, de 04 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, dois cargos isolados de provimento efetivo, de Orientador Educacional (C. P. II – Externato) e (C. P. II – Internato), padrão L, para o Colégio Pedro II Externato e Internato, com as atribuições especificadas nos arts. 80, 81 e 82 do Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942.
Art. 2º O provimento dos cargos criados pelo presente Decreto-lei será feito por funcionário pertencente à carreira de Técnico de Educação, indicado pelo respectivo Diretor do estabelecimento de ensino e nomeado na forma do art. 14, item I, do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
