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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-04;8555
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-04;8555 — Decreto-Lei nº 8.555, de 04 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério o da Viação e Obras Públicas o crédito especial de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), para atender à despesa (Obras, Desapropriação e Aquisição de Imóveis) com o prosseguimento da construção da estrada de rodagem Ponta Grossa – Foz do Iguaçu, a cargo da Comissão Construtora de Estradas de Rodagem nº 1.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Maurício Joppert da Silva.
J. Pires do Rio.
