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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-04;8555

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-04;8555 — Decreto-Lei nº 8.555, de 04 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério o da Viação e Obras Públicas o crédito especial de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), para atender à despesa (Obras, Desapropriação e Aquisição de Imóveis) com o prosseguimento da construção da estrada de rodagem Ponta Grossa – Foz do Iguaçu, a cargo da Comissão Construtora de Estradas de Rodagem nº 1. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Maurício Joppert da Silva. J. Pires do Rio.

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