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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-03;8551
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-03;8551 — Decreto-Lei nº 8.551, de 03 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – Os cargos de Diretor do Expediente Padrão N, e o de Oficial Administrativo, Padrão L, da Diretoria do Expediente da Secretaria da Presidência da República, ficam transformados no de Diretor do Expediente, Padrão P, e no de Adjunto do Expediente, Padrão N, da mesma Diretoria.
Parágrafo único. Os cargos isolados a que se refere êste artigo são de provimento efetivo.
Art. 2º – Ficam providos nos cargos ora transformados ou atuais ocupantes cujos títulos de nomeação serão apostilados pelo Secretário da Presidência da República.
Art. 3º – O Ministério da Fazenda providenciará a abertura do crédito necessário para atender a despesa decorrente dêste Decreto-lei.
Art. 4º – O presente Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.
