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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-03;8549

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-03;8549 — Decreto-Lei nº 8.549, de 03 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.670.000,00 (um milhão, seiscentas e setenta mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com Material (Cr$ 1.420.000,00) e com Serviços e Encargos (Cr$ 250.000,00), referentes ao lançamento das subscrições compulsórias de Obrigações de Guerra. Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional, à disposição da Divisão do Impôsto de Renda. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. J. Pires do Rio.

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