LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-03;8545

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-03;8545 — Decreto-Lei nº 8.545, de 03 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica alterada, conforme a tabela anexa, a carreira, de Enfermeiro do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra. Art. 2º Os cargos vagos serão providos com recursos da conta corrente do Quadro Permanente do referido Ministério. Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na, data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de janeiro, em 3 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 57º da República. JOSÉ LINHARES. Canrobert Pereira da Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates