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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-03;8543
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-03;8543 — Decreto-Lei nº 8.543, de 03 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O Serviço de Consura de Diversões Públicas é o órgão competente, no Distrito Federal, para instaurar os processos administrativos a que se refere o art. 3º do Decreto-lei nº 8.356, de 12 de dezembro de 1945.
Art. 2º O julgamento das infrações definidas no mencionado decreto-lei, para os fins nêle previstos, compete, conforme o local da irradiação, aos Chefes de Polícia ou à autoridade policial mais elevada dos Estados ou do Distrito Federal, os quais ficam autorizados a baixar instruções do competente processo.
Art. 3º Quando se tratar de irradiação contrária à moral e aos bons costumes, ou contiver calúnia ou injúria contra a pessoa do Presidente da República ou dos Ministros de Estado e a mesma puder ser apreciada a qualquer tempo, por haver sido fonografada em repartição policial diretamente subordinada à Chefia de Polícia, a infração será julgada de plano, independentemente de processo administrativo e de provocação de qualquer interessado.
Art. 4º Apurada a infração a que alude o art. 3º, cabe à Chefia de Polícia adotar as medidas necessárias para fazer cessar a irradiação, comunicando o fato ao Ministro da Viação e Obras Públicas para os fins de cancelamento da licença à rádio infratora.
Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
A. de Sampaio Doria.
Maurício Joppert da Silva.
