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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-02;8540

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-02;8540 — Decreto-Lei nº 8.540, de 02 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica criada, no Corpo de Fuzileiros Navais, a Companhia de Transporte. Art. 2º O Ministro da Marinha fixará, de acôrdo com as necessidades do serviço, o efetivo da mesma Companhia. Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares Jorge Dodsworth Martins

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