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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-02;8540
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-02;8540 — Decreto-Lei nº 8.540, de 02 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica criada, no Corpo de Fuzileiros Navais, a Companhia de Transporte.
Art. 2º O Ministro da Marinha fixará, de acôrdo com as necessidades do serviço, o efetivo da mesma Companhia.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares
Jorge Dodsworth Martins
