Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-02;8539
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-02;8539 — Decreto-Lei nº 8.539, de 02 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A atual carreira de Polícia Fiscal do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda passa a denominar-se "Fiscal Aduaneiro”.
Parágrafo único. Os decretos dos .atuais ocupantes dos cargos da referida carreira serão apostilados pelos chefes das repartições em que estiverem lotados ou servindo, os quais farão as devidas comunicações ao Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda, para efeito de publicação.
Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares
J. Pires do Rio
