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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-12-31;8527
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-12-31;8527 — Decreto-Lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945
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Analyze this law with AITÍTULO I – Disposições preliminares
Art. 1º A administração da Justiça no Distrito Federal, compete aos órgãos do Poder Judiciário com a colaboração de órgãos promotores e auxiliares, instituídos nesta lei, e pela forma nela prescrita.
Art. 2º O Tribunal de Apelação, o Tribunal do Juri, o Tribunal de Imprensa, os juízes de Direito e os Juízes substitutos têm jurisdição em todo o Distrito Federal.
Parágrafo único. Para os efeitos do registo civil, o Distrito Federal fica dividido em circunscrições, grupadas em zonas.
Art. 3º Nenhuma autoridade judiciária pode delegar a própria jurisdição, salvo nos casos estabelecidos em lei.
Art. 4º A jurisdição dos juízes, em geral, fixa-se, em relação a cada processo, pela distribuição, alternada e obrigatória, na forma da lei processual e observado o disposto nos arts. 37, 70 e 220 a 229, desta lei.
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
Art. 5º O Tribunal de Apelação é o órgão supremo da Justiça do Distrito Federal.
Parágrafo único. Compõe-se de 27 juízes distribuídos em 8 Câmaras, com 3 membros cada uma, sendo 3 criminais e 5 cíveis, sob a denominação de 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais,
4ª, 5ª, 6ª,7ªe 8ª Cíveis.
Art. 6º O Tribunal de Apelação é dirigido por um dos seus membros, como presidente; dois outros desempenham as funções de vice-presidente e de corregedor.
§ 1º O presidente, o vice-presidente e o corregedor são eleitos por pares para servir durante o prazo de dois anos, admitida uma só reeleição.
§ 2º As eleições realizar-se-ão por escrutínio secreto, em sessão especial convocada para a última semana do mês de dezembro, com a presença de 20 desembargadores efetivos, iniciando-se o biênio em 1 de janeiro do ano imediato.
§ 3º Não se considera eleito quem não obtiver mais de metade dos votos dos presentes; se nenhum reunir essa votação correrá novo escrutínio entre os dois mais votados, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais antigo.
§ 4º Se ocorrer vaga em qualquer dos cargos proceder-se-á eleição, completando o eleito o biênio.
Art. 7º Ao Tribunal de Apelação cabe o tratamento de "Egrégio Tribunal" e a seus juízes o de "desembargador".
Parágrafo único. Os desembargadores usarão, obrigatòriamente, nos atos e sessões solenes, a beca e o barrete descritos no Decreto nº 24.236, de 14 de maio de 1934 e nas sessões de julgamento apenas a capa.
Art. 8º O Presidente, o vice-presidente e o corregedor constituirão o Conselho de Justiça.
Art. 9º As Câmaras isoladas serão presididas pelo seu membro mais antigo presente, concorrendo, porém, todos à distribuição dos feitos, nos têrmos do art. 26. As Câmaras Reunidas funcionam sob a presidência do vice-presidente do Tribunal.
CAPÍTULO II – DO TRIBUNAL PLENO
Art. 10. O Tribunal funcionará, em qualquer caso, com a presença de 15 desembargadores, inclusive o Presidente, sem necessidade de convocação especial enquanto êsse quorum existir.
Parágrafo único. O vice-presidente e o corregedor tomam parte nos julgamentos sem as funções, porém, de relator ou revisor.
Art. 11. Ao Tribunal compete:
I - processar e julgar:
a)- os juízes de Direito e substitutos, os órgãos do Ministério Público, o Chefe de Polícia e o Prefeito do Distrito Federal, nos crimes comuns e de responsabilidade;
b)- os mandados de segurança contra atos do Chefe de Polícia, do procurador geral, e, quando administrativos, das autoridades judiciárias, inclusive do Tribunal, do seu presidente e vice-presidente e do corregedor;
c) os conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal, entre elas e o Conselho de Justiça, ou entre as autoridades judiciárias e administrativas, e bem assim, os suscitados entre juízes cíveis e criminais;
d) as habilitações e outros incidentes nos processos em revisão para seu julgamento;
e) as ações rescisórias dos seus acórdãos, as revisões criminais em benefício dos réus que condenar e os recursos dos despachos que indeferirem in limine estas últimas;
f) os pedidos de desaforamento de julgamento de processos criminais (Cód. Proc. Pen., art. 424 e Parágrafo único);
g) os embargos aos seus acórdãos;
II - Julgar:
a) os recursos das decisões da aceitação de queixa ou denúncia, nos crimes de sua competência;
b) os recursos das decisões de 1ª instância sôbre mandados de segurança;
c) as suspeições postais a desembargadores e ao procurador geral;
d) os processos por crimes contra a honra no caso do art. 85 do Código de Processo Penal;
e) os recursos, no caso previsto no art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Penal;
III - Decidir por maioria absoluta de votos da totalidade de seus membros, sôbre a inconstitucionalidade de lei ou ato do Presidente da República, nos casos de sua competência e nos que lhe forem remetidos pelas Câmaras, designado prèviamente o relator;
IV - Executar as sentenças que proferir nas causas de sua competência originária, com a faculdade de delegar a juízes de Direito a prática de atos não decisórios;
V - Conhecer, anualmente, aprovando ou modificando (art. 87), segundo as reclamações apresentadas (art. 87, parágrafo único), da lista de antiguidade das autoridades judiciárias organizada pelo presidente de Tribunal;
VI - Organizar a lista tríplice, para promoção por merecimento, das autoridades judiciárias, e para a nomeação dos desembargadores dentre advogados ou órgãos do Ministério Público;
VII - Organizar o concurso de provas para investidura dos cargos de juiz substituto;
VIII - Conceder licença aos seus membros e às demais autoridades judiciárias;
IX - Eleger o presidente, o vice-presidente e o corregedor;
X - Deliberar sôbre permuta ou remoção voluntária dos desembargadores, de uma para outra Câmara;
XI - Elaborar o seu Regimento Interno e resolver as dúvidas atinentes à sua execução, organizar a sua Secretaria e serviços auxiliares;
XII - Deliberar sôbre assuntos de ordem interna, quando especialmente convocado para êsse fim pelo presidente, por ato próprio ou a requerimento de um ou mais desembargadores;
XIII - Propor ao Poder Legislativo alterações na organização judiciária do Distrito Federal, e, bem assim, o aumento ou diminuição do número de desembargadores.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE JUSTIÇA
Art. 12. Ao Conselho de Justiça, como órgão máximo da disciplina judiciária, compete:
I - Julgar os processos de reclamações apresentados contra os juízes;
II - Conhecer dos recursos dos atos praticados pelo presidente, vice-presidente ou corregedor, de que não caiba outro recurso, e das penalidades pelos mesmos impostas;
III - Proceder, sem prejuízo para o andamento do feito, a requerimento dos interessados ou do procurador geral, a correições parciais em auto para emenda de erros, ou abusos que importem a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso;
IV - Conhecer dos recursos das decisões definitivas do Juiz de Menores nos casos previstos em lei;
V - determinar, mediante provimento, as medidas ou providências de ordem geral que entender necessárias ou convenientes ao regular funcionamento da Justiça, ao seu prestígio e à disciplina forense.
Art. 13. Compete ainda ao Conselho de Justiça, durante as férias coletivas do Tribunal, julgar os recursos criminais em sentido estrito (Código Proc. Pen. Liv. III, Título II, cap. II), os habeas-corpus originários da competência das respectivas Câmaras, e conhecer, em grau de recurso, dos julgados pelos juízes.
Art. 14. Não estão sujeitos a correição os atos dos procurador geral e dos demais órgãos do Ministério Público.
Art. 15. O Conselho reunir-se-á independente de convocação prévia e suas decisões serão tomadas em conselho, salvo quando no exercício da atribuição que lhe confere o art. 13.
Art. 16. É de cinco dias, contados da data da publicação do despacho no Diário da Justiça, ou da sua ciência pelo reclamante, o prazo para a interposição das reclamações a que se refere o art. 12, nº III.
Parágrafo único. Para os recursos de que tratam os números II e IV, o prazo é, respectivamente, de cinco e dez dias.
Art. 17. Os processos da competência da Conselho serão distribuídos pelo presidente alternadamente a todos os seus membros. Nas correições o juiz reclamado será ouvido, por despacho do relator, no prazo de 48 horas abrindo-se a seguir, por igual prazo, vista dos autos ao procurador geral para opinar.
Parágrafo único. Deverá o relator indeferir preliminarmente a correição desde que caiba recurso ao plenário para o caso.
Art. 18. A reclamação que não fôr preparada na Secretaria do Tribunal no prazo de quarenta e oito horas contadas do despacho na inicial, será considerada deserta, e arquivada por despacho do presidente.
Art. 19. Servirá de secretário do Conselho o do Tribunal, substituído nas faltas ou impedimentos pelo funcionário da Secretaria designado pelo presidente.
SEÇÃO 1ª – Das Câmaras criminais Reunidas
Art. 20. Às Câmaras Criminais Reunidas compete:
I - Processar e julgar:
a) as revisões criminais e o recurso do despacho que as indeferir in limine, devendo a escolha do relator recair em juiz que não tenha julgado o processo a rever;
b) as suspeições postas a juízes do crime.
II - Executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar a Juízes de Direito a prática de atos não decisórios.
Art. 21. As Câmaras Criminais Reunidas funcionarão com a presença, no mínimo, de 6 juízes, inclusive o presidente.
SEÇÃO 2ª – Das Câmaras Cíveis Reunidas
Art. 22. Às Câmaras Cíveis Reunidas compete:
I - Processar e julgar:
a) as ações rescisórias;
b) as suspeições postas a juízes do cível;
c) as execuções de sentenças proferidas nos feitos de sua competência originária;
d) os recursos de revista;
e) o agravo do despacho do vice-presidente do Tribunal, denegatório do recurso de revista;
g) os embargos de nulidade e infringentes de julgado opostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis, bem como o agravo do despacho que os não admitir;
II - assentar prejulgados.
§ 1º Nas ações rescisórias e nas execuções poderão as Câmaras delegar a juízes de Direito a prática de atos não descisórios.
§ 2º Relatará o agravo do despacho que não receber os embargos (art. 28), sem voto, porém, no julgamento, o relator do acórdão embargado.
§ 3º A revista e os embargos serão relatados, sempre que possível, por juiz que não tenha tomado parte no primeiro julgamento.
Art. 23. As Câmaras Cíveis Reunidas funcionarão com a presença mínima de nove juízes, inclusive o presidente.
SEÇÃO 3ª – Das Câmaras isoladas
Art. 24. Às Câmaras Criminais isoladas compete:
I - julgar, originàriamente, o habeas-corpus quando o constrangimento provier de atos dos juízes, do chefe de polícia e do prefeito do Distrito Federal;
II - julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais, do Tribunal do Júri, do Tribunal de Imprensa, e do juiz substituto em exercício na Vara de Menores, salvo o disposto no art. 12, nº IV, bem como os conflitos de jurisdição entre essas autoridades;
III - conhecer, em grau de recurso, dos habeas-corpus julgados pelos juízes de primeira instância;
IV - pronunciar-se sôbre o despacho do presidente da sessão, indeferindo in limine o pedido de habeas-corpus;
V - ordenar o exame a que se refere o art. 777 do Código do Processo Penal;
VI - julgar as reclamações contra a aplicação das penalidades previstas nos arts. 801 e 802 do Código do Processo Penal;
VII - executar, no que couber, as suas decisões, podendo delegar juízes de Direito a prática de atos não decisórios.
Art. 25. Às Câmaras Cíveis isoladas compete julgar:
I - Os recursos das sentenças e despachos dos juízes do cível, bens como os conflitos de jurisdição entre essas autoridades;
II - os recursos das sentenças proferidas em juízo arbitral;
III - as reclamações contra a aplicação das penalidades previstas nos arts. 24 e 25, do Código do Processo Civil.
Art. 26. A competência cumulativa das Câmaras estabelece-se pela distribuição por classe, alternada e obrigatória, a cargo do vice-presidente do Tribunal, que também distribuirá os feitos, da mesma forma aos desembargadores.
§ 1º Os habeas-corpus e seus recursos serão distribuídos às Câmaras Criminais alternadamente se estas realizarem sessões no mesmo dia; ou se se reunirem em dias diferentes, a que primeiro se reunir.
§ 2º Quando, na distribuição, ou antes de lançado algum visto nos autos, verificar-se impedimento de qualquer desembargador da Câmara a que tocar o feito, êste será distribuído a outra Câmara.
§ 3º Decidindo a Câmara conhecer de um recurso por outro, sua competência e a do relator permanecerão inalteradas, enviando-se ao vice-presidente para regularizar e compensar a distribuição. Uma vez devolvidos, irão os autos novamente ao relator, seguindo, então, o recurso seus trâmites regulares.
Art. 27. As decisões das Câmaras Cíveis e Criminais isoladas serão tomadas pelos votos dos três juízes que as constituem, a começar pelo do relator, seguindo-se o do revisor, se houver, e o do terceiro, não havendo revisor, os juízes votarão segundo a ordem descendente de antiguidade.
Art. 28. Ao relator do acórdão a que forem opostos embargos competirá decidir sobre a admissibilidade do recurso, cabendo agravo do despacho que não o admitir.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES COMUNS AO TRIBUNAL E ÀS CÂMARAS
Art. 29. As sessões, as audiências e a ordem dos trabalhos, do Tribunal e suas Câmaras, serão reguladas no Regimento Interno.
Art. 30. No Tribunal Pleno e nas Câmaras Reunidas votarão todos os juízes presentes e desimpedidos. As decisões serão sempre tomadas pelos votos de um número ímpar de juízes. O presidente só votará quando par o número dos demais juízes presentes e desimpedidos, salvo, no Tribunal Pleno, o caso do § 4º do artigo 103 do Código do Processo Penal, e o julgamento a que se refere o artigo 11, nº III, desta lei, e nas câmara Cíveis Reunidas o julgamento do agravo a que se refere o art. 22 I letra e ; neste caso, se ocorrer empate, prevalecerá o despacho agravado.
Art. 31. No Tribunal ou em Câmaras Reunidas, ou isoladas, depois de votar o relator e o revisor, se houver, poderá qualquer juiz pedir conselho, que será realizado na sala das sessões, a fim de melhor se inteirar sôbre o caso. Na sala só poderão permanecer, além dos juízes o secretário e o representante do Ministério Público, que não participará da discussão.
§ 1º Se o conselho não bastar para o esclarecimento, qualquer dos juízes poderá, então, pedir vista dos autos pelo prazo de cinco dias.
§ 2º Voltando os juízes a deliberar na mesma sessão será concluído o julgamento, voltando antes dos vogais os que houverem pedido vista pela ordem em que tiver sido concedida.
§ 3º No julgamento que tiver sido transferido, não tomará parte o juiz que não haja assistido ao relatório, salvo falta de número, caso em que será feito novo relatório, e, facultado às partes o uso da palavra, proceder-se-á a nova votação, tendo-se, porém, por definitivamente julgada a matéria já vencida na sessão anterior.
Art. 32. O desembargador que tiver visto os autos, como relator ou revisor, não deixará de tomar parte no julgamento, ainda que tenha deixado a Câmara, seja por transferência ou cessação de substituição.
§ 1º Quando tiverem sido os autos examinados por mais de um desembargador, que não seja da turma julgadora, terá preferência o desembargador efetivo ao juiz convocado, se aquêle estiver presente à sessão do julgamento.
§ 2º Não haverá impedimento para que do julgamento participem o juiz convocado e o desembargador por êle substituído, salvo quando fôr excedido o número máximo efetivo de composição das Câmaras ou do Tribunal, caso em que será impedido o substituído.
Art. 33. O Tribunal e as Câmaras, nos autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento, farão notar os êrros e irregularidades que encontrarem, e procederão contra aqueles que acharem em culpa, mandando remeter cópia dos documentos ao corregedor ou ao procurador geral, quando dêles se induza crime de responsabilidade, ou comum da ação pública.
SEÇÃO 1ª – Da Presidente do Tribunal
Art. 34. Ao presidente do Tribunal compete;
I - dirigir os trabalhos do Tribunal, e presidir-lhe as sessões plenárias, observando e fazendo cumprir o seu Regimento;
II - corresponder-se com as autoridades públicas sôbre todos os assuntos que se relacionem com a administração da Justiça;
III - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo quando entender conveniente, delegar essa função a um ou mais desembargadores;
IV - presidir o Conselho de Justiça, determinando o cumprimento imediato de suas decisões;
V - velar pelo funcionamento regular da Justiça e perfeita exação das autoridades judiciárias ao cumprimento dos seus deveres, expedindo os provimentos e recomendações que entender convenientes;
VI - dar posse às autoridades judiciárias;
VII - organizar as listas de antiguidade das mesmas autoridades;
VIII - presidir o concurso para juiz substituto conhecendo dos pedidos de inscrição, deferindo-os ou os indeferindo, com recurso para o Tribunal;
IX - encaminhar ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, devidamente informados, os pedidos de permuta ou remoção dos juízes de Direito;
X - regular as férias dos juízes de Direito e substitutos;
XI - designar, anualmente os juízes substitutos que deverão ter exercício no juri, na Vara de Menores, no Registo Civil e no Serviço de Distribuição, e organizar a escala para as substituições aos Juízes de Direito.
XII - interpor recurso extraordinário no caso previsto no art. 151, Parágrafo único, da Constituição até dez dias após a publicação do acórdão;
XIII - conhecer dos pedidos tia recurso extraordinário e, se julgar que é caso dêle, mandar processá-lo, resolvendo os incidentes que se suscitarem;
XIV - atribuir efeito suspensivo ao recurso ex-officio da concessão de mandado de segurança nos casos legais;
XV - conhecer das suspeições declaradas pelos desembargadores e juízes de Direito e substitutos no caso do art. 119 do Código de Processo Civil;
XVI - assinar os acórdãos do Tribunal com os juízes relatores e os que expressamente hajam requerido fazer declaração de seus votos;
XVII - expedir em seu nome e com a sua assinatura, as ordens que não dependerem de acórdão, ou não forem da privativa competência dos juízes relatores;
XVIII - ordenar o pagamento em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda do Distrito Federal, nos têrmos do art. 918, Parágrafo único do Código de Processo Civil;
XIX - distribuir, em audiência pública, aos relatores, os feitos da competência do Tribunal;
XX - ordenar a restauração dos autos perdidos na Secretaria do Tribunal;
XXI - julgar os recursos das decisões que incluírem jurados na lista geral ou dela os excluírem;
XXII - conceder licença para casamentos, nos casos do art. 183, número XVI, do Código Civil;
XXIII - justificar, ou não, a falta de comparecimento dos desembargadores e demais autoridades judiciárias, e dos funcionários da Secretaria do Tribunal;
XXIV - determinar o desconto nos vencimentos dos juízes e funcionários da Justiça;
XXV - aplicar penas a advogados e solicitadores no caso de retenção de autos, e comunicar à Ordem dos Advogados as demais faltas cometidas;
XXVI - expedir as provisões de solicitador e autorizar a sua renovação, nos têrmos da legislação especial;
XXVII - impor aos funcionários da Secretaria do Tribunal penas disciplinares;
XXVIII - conhecer da exigência, ou percepção de salários indevidos, por parte do pessoal da Secretaria do Tribunal, na forma declarada no Regimento de Custas, e impor as penas disciplinares que couberem;
XXIX - conhecer das suspeições postas ao secretário e demais funcionários da Secretaria do Tribunal;
XXX - admitir e dispensar o pessoal extranumerário do Tribunal;
XXXI - conceder licença aos funcionários e extranumerários da Secretaria do Tribunal, e regular-lhes as férias;
XXXII - remeter mensalmente à repartição competente a fôlha de pagamento das autoridades judiciárias e funcionários da Justiça;
XXXIII - velar pela direção, guarda, conservação e polícia do Palácio da Justiça e seus anexos, baixando as Instruções e ordens que entender necessárias a êsse fim;
XXXIV - aplicar as importâncias arrecadadas nos têrmos do art. 401 desta lei, prestando anualmente contas dessa aplicação e recolhendo o saldo ao Tesouro Nacional;
XXXV - apresentar anualmente, até 1 de março, ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, relatório circunstanciado dos trabalho do Tribunal e do estado da administração da Justiça, mencionando as dúvidas e dificuldades verificadas na execução das leis, decretos e regulamentos.
SEÇÃO 2ª – Do Vice-Presidente
Art. 35. Ao vice-presidente do Tribunal compete:
I - presidir às sessões das Câmaras Reunidas, cíveis e criminais;
II - assinar, com o relator, os seus acórdãos, além dos juízes que expressamente reservarem a declaração de seus votos;
III - distribuir, em audiência pública, todos os feitos que não forem da competência do Tribunal Pleno e do Conselho de Justiça, inclusive os embargos, quer às Câmaras, quer aos relatores, na forma das leis de processo, observado, quanto aos habeas-corpus e seus recursos, o disposto no art. 26, § 1º;
IV - admitir, ou não, o recurso de revista, e relatar o agravo interposto do despacho que o denegar, observado o disposto no art. 30, in fine;
V - ordenar a baixa dos autos, após julgamento definitivo ou deserção do recurso, impondo a multa a que se refere o art. 817 do Código de Processo Civil;
VI - fiscalizar a publicação das pautas de tôdas as sessões;
VII - ter sob sua direta inspeção os registros de acórdãos, e prover sobre a organização de seus índices alfabéticos por matéria;
VIII - rubricar os livros da Secretaria do Tribunal;
IX - fiscalizar e providenciar sobre o melhor andamento dos processos na Secretaria, impedindo-lhes o retardamento sem causa justificada, propondo ao presidente a punição dos funcionários encontrados em falta;
X - providenciar para a organização anual dos mapas estatísticos dos Julgamentos, com a maior discriminação;
XI - substituir o presidente e o corregedor nos seus impedimentos e férias, cumulativamente com o exercício das próprias funções.
SEÇÃO 3ª – Do Corregedor de Justiça
Art. 36. Ao corregedor incumbe a inspeção e correição permanentes dos serviços judiciários, e especialmente:
I - receber e processar as reclamações apresentadas contra os juízes, serventuários e funcionários da Justiça;
II - verificar, ordenando a imediata correição ou providência adequada:
a) os títulos com que os serventuários e funcionários servem seus ofícios e
empregos, e se pagaram os respectivos direitos;
b) se os Juízes são assíduos e diligentes na administração da Justiça, velando, juntamente com o presidente pela perfeita exação dos mesmos no cumprimento dos seus deveres;
c) se os serventuários e funcionários observam seus regimentos; se exigem ou recebem emolumentos excessivos ou gratificações indevidas; se servem com presteza e urbanidade as partes, ou se retardam indevidamente os atos de ofício; se têm todos os livros ordenados em lei, devidamente selados, abertos, numerados, rubricados e encerrados, e regularmente escriturados; se, finalmente, cumprem seus deveres funcionais com perfeita exação;
d) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou punidos, no interêsse e na defesa do prestígio da Justiça;
III - todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licenças, e conseqüente substituição, dos serventuários em geral e dos funcionários, salvo os da Secretaria do Tribunal, da Procuradoria Geral, do Tribunal do Juri e do Juízo de Menores;
IV - organizar os concursos para o provimento dos cargos da oficiais de justiça, escreventes e escrivão, e as listas de merecimento para promoção dos serventuários da Justiça, em geral;
V - Informar os pedidos de permuta e transferência dos mesmos serventuários;
VI - designar os oficiais de Justiça e os escreventes juramentados remunerados pelos cofres públicos para as Varas e Serviços em que devam ter exercício, e transferi-los de acôrdo com as conveniências do serviço;
VII - organizar, sob proposta dos serventuários, o quadro de escreventes dos respectivos cartórios, designar os que devam exercer es funções de substitutos e, os que possam praticar atos fora do cartório, e resolver as reclamações sôbre remuneração e dispensa daquêles auxiliares;
VIII - nomear e dispensar auxiliares serventes dos ofícios e cartórios;
IX - superintender o serviço de distribuição dos feitos na primeira instância, baixando as necessárias instruções para sua execução;
X - remeter mensalmente à repartição competente a fôlha de pagamento dos serventuários que percebem vencimentos dos cofres públicos;
XI - substituir o vice-presidente nos seus impedimentos e férias, acumulando com as deste as próprias funções.
Art. 37. O corregedor poderá cometer a juízes e órgãos do Ministério Público, êstes por prévia indicação do procurador geral, a incumbência de correições especiais e a apuração de responsabilidade de serventuários e funcionários, mediante inquérito administrativo, que lhes será afinal presente para os fins de direito.
§ 1º O inquérito ou processo instaurado contra juizes será sempre presidido e dirigido pessoalmente pelo corregedor, em segredo de Justiça, funcionando o procurador geral e servindo de escrivão o secretário da Corregedoria.
§ 2º Verificando abusos ou irregularidades cometidas por funcionário do Tribunal, órgãos e funcionários do Ministério Público e da Polícia, o corregedor fará as necessárias comunicações para os devidos fins, ao presidente do Tribunal, ao procurador geral e ao chefe de polícia. Nos demais casos, sem prejuízo da pena disciplinar que houver aplicado, transmitirá ao procurador geral os documentos necessários para a efetivação da responsabilidade criminal, sempre que verificar a existência de crime ou contravenção.
Art. 38. O corregedor expedirá, mediante provimento, as providências e instruções que entender necessárias ou convenientes ao bom e regular funcionamento dos serviços cuja fiscalização lhe compete, podendo fazê-lo igualmente mediante despachos em inquéritos administrativos.
Art. 39. O corregedor apresentará ao Tribunal, anualmente, até 15 de fevereiro, relatório circunstanciado dos serviços do ano anterior.
SEÇÃO 4ª – Dos Presidentes das Câmaras isoladas
Art. 40. Aos presidentes de Câmara compete:
I - Dirigir e manter a regularidade dos trabalhos, e a polícia das sessões, pela forma determinada no Regimento Interno;
II - Sustar a decisão e remeter ao presidente do Tribunal para o julgamento por êste, o processo em que os juízos concluírem pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da lei ou de ato do poder público;
III - Designar o relator nos processos de habeas-corpus e seus recursos, distribuídos à Câmara, nos têrmos do art. 26, § 1º;
IV - Redigir as minutas dos julgamentos e assinar os acórdãos com os juízes que nêles tiverem votado;
V - marcar dia para julgamento das causas e organizar a pauta da sessão imediata;
VI - Exigir dos funcionários da Secretaria e demais funcionários do Tribunal o cumprimento dos atos necessários ao regular funcionamento das sessões, e execução de suas determinações, sem ofensa das prerrogativas do presidente do Tribunal;
VII - Aplicar aos advogados as penas disciplinares de advertência e exclusão do recinto, comunicando-as ao presidente do Conselho da Ordem dos Advogados, se as faltas forem graves;
VIII - Providenciar para a organização e publicação mensal da estatística dos julgamentos da Câmara, com a maior discriminação possível.
TÍTULO III – Do Tribunal do Júri
Art. 41. O Tribunal do Júri terá a organização estabelecida no Código de Processo Penal, competindo-lhe o julgamento dos crimes no mesmo indicados (art. 74, § 1º).
Parágrafo único. Presidirá o Tribunal o juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, e junto a êle funcionará um juiz substituto, nesta qualidade e na de preparador dos processos de sua competência.
TÍTULO IV – Do Tribunal de Imprensa
Art. 42. O Tribunal de Imprensa constitui-se nos termos do Decreto número 24.776, de 14 de julho de 1934, sempre que houver de julgar os crimes definidos no mesmo decreto, cometidos com abuso de liberdade de imprensa.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Compete aos juízes de Direito, em geral:
I - Abrir, rubricar e encerrar os livros dos respectivos cartórios;
II - Inspecionar, uma vez, pelo menos, por mês, os serviços a cargo dos respectivos cartórios, para verificar, principalmente:
a) se os livros são regularmente escriturador;
b)se os autos e papéis, findos ou em andamento, estão devidamente guardados;
c) se há processos irregularmente parados;
d) se o serventuário mantém o seu cartório em ordem e com higiene;
e) se os provimentos do carregador e as próprias determinações e ordens, são observados;
f) se, finalmente, há erros ou abusos a emendar, evitar ou punir, providenciando a respeito, como de direito.
Dessa inspeção dará conhecimento circunstanciado, por ofício reservado, nas 24 horas seguintes, ao corregedor, solicitando dêste as providências cabíveis.
III - Aplicar penas disciplinares aos serventuários de seus juízes e aos que perante êle servirem, provocando a intervenção do corregedor ou do Ministério Público nos casos da competência dos mesmos;
IV - Decidir os embargos de nulidade e infringentes do julgado nas causas de alçada;
V - Processar e julgar, em regra, os processos acessórios concernentes aos feitos de sua competência;
VI - Processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários sujeitos à sua jurisdição;
VII - Organizar, anualmente, os mapas das estatísticas dos trabalhos judiciários do juízo, remetendo-os até 31 de janeiro, ao presidente do Tribunal, acompanhados de um relatório sôbre as dúvidas e dificuldades encontradas na execução das leis, decretos e regulamentos.
Art. 44. A competência dos juízes de Direito em relação a cada processo fixa-se pela distribuição (art. 4º), procedida sob a superintendência do corregedor (art. 36, n.° IX).
Art. 45. Os juízes de Direito terão exercício: 14 nas Varas Cíveis, 3 nas Varas da Fazenda Pública, 4 nas Varas de Família, 4 nas Varas de Órfãos e Sucessões, 1 na Vara de Menores, 1 na Vara de Registos Públicos, 1 na Vara de Acidentes do Trabalho e 20 nas Varas Criminais, sendo 1 no Tribunal do Juri e 1 no Juízo das Execuções Criminais.
SEÇÃO 1ª – Das Varas Cíveis
Art. 46. Aos juízes das Varas Cíveis compete:
I - Processar e julgar:
a) as causas contenciosas ou administrativas, de caráter civil ou comercial, não privativas de outro juízo;
b) as falências, concordatas e demais processos resultantes e derivados;
c) as causas de dissolução e liquidação das sociedades civis e comerciais, bem como as verificações de haveres, não se tratando de firma individual, em caso de morte do comerciante;
d) as ações e demais feitos concernentes à comunhão de interêsses entre portadores de debêntures, e o cancelamento de hipotecas em garantia destas;
e) as justificações, vistorias, protestos, interpelações e outros processos preparatórios para servirem de documento, salvo em matéria criminal, com assistência do procurador da República, quando se tratar de justificação concernente ao estado civil dos estrangeiros;
f) as naturalizações;
g) as determinações do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Apelação;
II - homologar as sentenças da juízes árbitros;
III - liquidar e executar as sentenças dos juízes criminais que ordenarem indenização civil;
IV - rubricar os balanços comerciais;
V - cumprir as precatórias ou rogatórias emanadas de autoridade judiciária dos Estados e Territórios Federais, pertinentes à jurisdição civil, competindo privativamente ao da 1ª Vara as transmitidas pelo telefône.
Art. 47. As atribuições constantes dos números I, letras e e f, IV e V do artigo anterior, serão exercidas privativamente pelo juiz substituto designado nos têrmos do artigo 34, XI, quando o mesmo não se ache no exercício de substituição e sem prejuízo do disposto no artigo 68.
Seção 2ª – Das Varas da Fazenda Pública
Art. 48. Aos juízes das Varas da Fazenda Pública compete, ressalvado o disposto no artigo 57, processar e julgar:
I - as causas em que a Fazenda Publica da União e do Distrito Federal forem interessadas como autoras, rés, assistentes ou opoentes, e as que delas forem dependentes, acessórias ou preventivas;
II - as causas em que forem do mesmo modo interessadas as autarquias criadas pela União e pelo Distrito Federal;
III - as ações para a cobrança da dívida ativa, da União e do Distrito Federal, e das autarquias por elas criadas;
IV - as desapropriações por utilidade pública, e as demolitórias;
V - os mandados de segurança contra atos de autoridades federais e da Prefeitura do Distrito Federal, e de organizações para-estatais, ressalvada a competência dos tribunais superiores;
VI - as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessão do Registo ou privilégio;
VII - as precatórias pertinentes à matéria de sua competência, e as em que forem interessadas as Fazendas Estaduais e Municipais.
Parágrafo único. Compete-lhes também expedir instruções para a pronta execução, nas causas fiscais, das diligências ordenadas pelo juízo, notadamente para o cumprimento dos mandados e recolhimento de valores recebidos pelos escrivães e oficiais de Justiça, observado o disposto nos artigos 249, nº XIV e 273.
Art. 49. O disposto no artigo antecedente não exclui competência da Justiça comum nos processos de falência, inventário e em outros em que a Fazenda, embora interessada, não intervenha como autora, ré, assistente ou opoente.
Art. 50. Os recursos de suas decisões serão interpostos para as Câmaras Cíveis do Tribunal de Apelação, quando houver interêsse da Fazenda do Distrito Federal, e para o Supremo Tribunal Federal, quando interessada fôr a União, na forma do artigo antecedente.
SEÇÃO 3ª – Das Varas de Família
Art. 51. Aos juízes das Varas de Família compete:
I - processar e julgar:
a) as causas de nulidade e anulação de casamento, desquite e as demais relativas ao estado civil, bens como as ações diretas fundadas em direitos e deveres dos cônjuges um para com o outro, e dos pais para com os filhos ou dêstes para com aquêles;
b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
c) as ações diretas concernentes ao regime da bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações ante-nupciais;
d) respeitada a competência do juiz de Menores, as causas de alimentos e as sôbre posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre êstes e terceiros;
e) respeitada ainda a competência do juiz de Menores, as causas de suspensão e perda do pátrio poder, nos casos dos arts. 393 a 395 e 406, II, do Código Civil, nomeando tutores e exigir dêstes garantias legais, conceder-lhes autorizações e tomar-lhes contas, bem como removê-los ou destituí-los;
f) as causas de extinção do pátrio poder nos casos dos ns. II a IV do art. 392 do Código Civil, e as de emancipação, do art. 9, do mesmo Código, homologando a concedida pelos pais, qualquer que seja a sua forma, salvo quanto a menores sujeitos a tutela ou guarda pelos juízes de Menores ou de Órfãos e Sucessões;
II - suprir, nos têrmos da lei civil, o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais, ou tutores, para o casamento dos filhos, ou tutelados sob sua jurisdição;
III - praticar todos os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência dos juízes de Menores e de Órfãos e Sucessões;
IV - autorizar os pais a praticarem atos dependentes de autorização judicial.
§ lº A cumulação de pedidos de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida neste artigo.
§ 2º Cessa a jurisdição do juízo de Família desde que se verifique o estado de abandono do menor.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a nomeação de tutor, na forma dêste artigo, previne a jurisdição do juiz de Família sôbre a pessoa e bens do menor, não obstante a competência atribuída ao juiz de Órfãos e Sucessões (artigo 52, nº II)
SEÇÃO 4ª – Das Varas de Órfãos e Sucessões
Art. 52. Aos juízes das Varas de Órfãos e Sucessões compete:
I - processar e julgar:
a) os inventários e arrolamentos;
b) as causas de nulidade e de anulação de testamentos ou de legados;
c) as causas concernentes à sucessão mortis causa, salvo o disposto no art. 51, I, letra b , as pertinentes à execução dos testamentos e as relativas a doações, fideicomissos e usufrutos, constituídos aquelas e êstes por ato inter-vivos;
d) as causas de interdição, cabendo-lhes nomear curadores e administradores provisórios, exigir-lhes garantias legais, conceder-lhes autorizações, quando necessárias, suprir-lhes o consentimento, tomar-lhes contas, removê-los ou destituí-los;
II - nomear tutores, em caso de falecimento dos pais ou de serem êstes julgados ausentes (Código Civil, artigo 392, I e 406, I), exigir-lhes garantias legais, conceder-lhes autorizações, suprir-lhes o consentimento, tomar-lhes contas, removê-los ou destituí-los, ressalvado o disposto no art. 51, § 3º.
III - abrir, logo que sejam apresentados, os testamentos e codicilos, ordenando, ou não, o seu registo, inscrição e cumprimento;
IV - conceder prorrogação de prazos para abertura e terminação de inventários;
V - proceder à liquidação da firmas individuais, em caso de falecimento do comerciante;
VI - julgar as impugnações às contas dos tesoureiros e de quaisquer responsáveis por hospitais, asilos e fundações que recebem auxílio dos cofres públicos ou em virtude de lei, removendo os administradores nos casos de negligência ou prevaricação, e nomeando quem os substitua, se de outro modo não estiver previsto nos estatutos ou regulamentos;
VII - processar e julgar as ações ou medidas promovidas pela parte ou pelo Ministério Público, concernentes às fundações, nos têrmos do art. 26, do Código Civil, e dos arts. 652 e 654 do Código de Processo Civil;
VIII - prover sôbre a entrega dos legados pios aos hospitais e asilos;
IX - arrecadar, inventariar e administrar, na forma do Código de Processo Civil, os bens da ausentes;
X - processar e julgar as habilitações de herdeiros e ausentes e tôdas as causas relativas aos bens dêstes e de herança jacente, até a sua adjudicação à Fazenda do Distrito Federal, nos têrmos da legislação em vigor;
XI - fazer a entrega dos bens de ausentes a quem de direito;
XII - providenciar sôbre os bens vagos, na forma do Código de Processo Civil;
XIII - processar e cumprir as precatórias e rogatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Seção 5ª – Da Vara de Menores
Art. 53. Ao juiz da Vara de Menores, ressalvada a competência privativa dos juízes de outras Varas, compete as atribuições definidas na legislação especial sôbre menores e, notadamente:
I - processar e julgar o abandono de menores de 18 anos, ordenando as medidas concernentes à sua guarda, tratamento, vigilância, educação e colocação;
II - inquirir e examinar o estado físico, mental e moral dos menores sob sua jurisdição, e a situação social, moral e econômica dos pais, tutores e responsáveis por sua guarda;
III - decretar a suspensão ou perda do pátrio poder, ou autorizar sua delegação, nomear tutores e encarregados da guarda de menores, e destituí-los;
IV - expedir mandado de busca e apreensão de menores abandonados;
V - suprir o consentimento dos pais ou tutores para o casamento dos menores sob sua jurisdição, e conceder sua emancipação;
VI - processar e julgar as ações de soldada de menores sob sua jurisdição;
VII - processar e julgar os pedidos de pensão de alimentos devidos a menores abandonados;
VIII - conceder permissão de trabalho a menores, nos têrmos da legislação trabalhista;
IX - fiscalizar a freqüência de menores nos teatros, cinemas, estúdios e casas de diversão, públicas ou fechadas, fazendo observar as leis e regulamentos de proteção a menores;
X - fiscalizar os estabelecimentos de preservação e reforma e quaisquer outros em que se achem menores sob sua jurisdição, tomando as providências que lhe parecerem necessárias;
XI - fiscalizar o trabalho de menores, tomando es providências necessárias à sua proteção;
XII - praticar todos os atos de jurisdição voluntária, expedindo provimentos ou tomando quaisquer providências de caráter geral para proteção e assistência a menores, embora não abandonados, ressalvada a competência dos juízes de Família;
XIII - designar os comissários voluntários de vigilância;
XIV - fazer parte do Conselho Nacional do Serviço Social.
Art. 54. O juiz da Vara encaminhará ao juiz substituto competente as peças necessárias ao procedimento a que se refere o art. 66, ns. I e II, sempre que verificar, no exercício de suas atribuições, a existência de indícios ou provas de alguns dos fatos ali previstos.
Art. 55. Quando o processo, no caso do art. 66, nº I, fôr convertido no de abandono, os autos serão remetidos aos juiz da Vara, anotando-se em livro especial os dados relativos à identidade do menor e à infração, e remetendo-se as peças ao juiz criminal para processo, quando fôr caso.
Seção 6ª – Da Vara de Registros Públicos
Art. 56. Ao juiz da Vara de Registros Públicos compete:
I - processar e julgar:
a) as causas contenciosas e administrativas que diretamente se refiram aos Registros Públicos, salvo o Civil das Pessoas Naturais;
b) as de loteamento de imóveis, bem de família, usucapião, divisão e demarcação de terras, Registo Torrens, hipoteca legal, exceto a que interessar a incapazes, à Fazenda Pública, e as de natureza judicial;
II - processar protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para juntada em causa da sua competência;
III - decidir as dúvidas opostas por tabeliães e por quaisquer oficiais de registo, exceto o Civil das Pessoas Naturais e o de Distribuição;
IV - decidir as dúvidas dos serventuários referidos no item anterior em casos de execução de sentença proferida por outro juiz, sem ofensa à coisa julgada;
V - processar e julgar as suspeições contra qualquer serventuário sujeito à sua jurisdição, e ordenar notificações ao mesmo, bem como a prática ou cancelamento de qualquer ato da seu ofício, ressalvado o caso de execução de sentença proferida por outro juízo;
VI - aplicar penas disciplinares aos tabeliães e oficiais de Registos Públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção e jurisdição, salvo os do Registo Civil das Pessoas Naturais e os de distribuição, provocando a intervenção do corregedor e do Ministério Público, nos casos de competência dêstes;
VII - rubricar os livros dos serventuários indicados no item anterior;
VIII - exigir dos serventuários subordinados à sua autoridade, marcando-lhes prazos suficientes:
a) a aquisição, ou legalização dos livros que faltarem ou estiverem irregulares, podendo determinar de ofício ou a requerimento do serventuário, a criação de novos, necessários à fiel execução da lei ou ao melhor funcionamento dos serviços, fixando-lhes o modêlo, sendo a lei omissa;
b) o pagamento dos emolumentos, impostos, selos e taxas por que sejam responsáveis, feita a comunicação à competente repartição fiscal, quando fôr o caso;
c) a organização e boa guarda dos seus arquivos;
d) a restituição de custas indevidas ou excessivas;
e) a prestação ou reforço das fianças estabelecidas em lei;
f) em geral, a emenda dos erros, abusos ou omissões verificados no desempenho das suas atribuições;
IX - julgar os processos de dúvida com fundamento no art. 30 do Decreto-lei nº 2627, de 26 de setembro de 1940;
X - processar os pedidos de matrícula das oficinas impressoras (tipografia, fotogravura ou gravura), de jornais, revistas e outros periódicos.
SEÇÃO 7ª – Da Vara de Acidentes do Trabalho
Art. 57. Ao juiz da Vara de Acidentes do Trabalho compete as atribuições constantes da legislação especial sôbre acidente do trabalho, cabendo-lhe o processo e julgamento de todos os feitos administrativos e contenciosos relativos à espécie, ainda que interessada a Fazenda Pública ou quaisquer autarquias. Os recursos serão interpostos para o Supremo Tribunal Federal, quando interessada a União.
Art. 58. O juiz de Acidentes dará o destino conveniente ao dinheiro dos menores e interditos, tendo em vista o interêsse dos mesmos.
CAPÍTULO III – DOS JUÍZES CRIMINAIS
Art. 59. Compete aos juízes das Varas Criminais, em geral:
I - processar e julgar os crimes comuns e contravenções não expressamente atribuídos a outra jurisdição;
II - mandar lavrar auto de prisão em flagrante, proceder a corpo de delito, conceder mandado de busca e apreensão, processar e julgar justificações, perícias e outras medidas necessárias, relativamente aos processos de sua competência;
III - decretar prisão preventiva;
IV - conceder fianças e julgar os recursos interpostos do arbitramento das deferidas pelas autoridades policiais;
V - praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados no Código de Processo Penal não atribuídos expressamente a diversa jurisdição;
VI - processar e julgar as justificações, vistorias, exames e quaisquer processos preparatórios para servirem de documentos nas respectivas Varas.
Art. 60. Ao juiz da 1ª Vara compete presidir o Tribunal do Juri e exercer as atribuições conferidas ao seu presidente.
Art. 61. Aos juízes da 2ª a 16ª Varas compete especialmente:
I - processar e julgar os crimes comuns;
II - conceder habeas-corpus contra atos das autoridades policiais e administrativas, salvo os enumerados no art. 24, nº I;
III - processar e julgar os funcionários públicos, que não tiverem fôro privativo, nos crimes de responsabilidade ou com êstes conexos;
IV - processar e julgar os crimes de falência e os que lhes são equiparados, exercendo as atribuições conferidas pela lei processual ao juiz da falência quanto à ação penal;
V - processar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa, presidir o Tribunal Especial instituído pelo Decreto nº 24.776, de 14 de junho de 1934, e praticar os atos por êsse decreto atribuídos ao juiz;
VI - cumprir as precatórias e rogatórias em matéria criminal.
Art. 62. Aos juízes da 17ª a 19ª Varas compete, especialmente, o processo e julgamento das contravenções penais e dos crimes que, por definição ou equiparação legal, atentarem contra a economia popular, sua guarda e seu emprêgo (Decreto-lei número 8.186, de 19 de novembro de 1945, art. 1°, n° II).
Art. 63. O Juízo da 20ª Vara é privativo das execuções criminais competindo-lhe todas as atribuições definidas no Livro IV do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, providenciarão os juízes para a remessa imediata dos autos a êsse juízo, passando à sua disposição os condenados presos, feitas as necessárias comunicações.
CAPÍTULO IV – DOS JUÍZES SUBSTITUTOS
Art. 64. Os juízes substitutos, em número de 30, numerados ordinàriamente, serão designados pelo presidente do Tribunal de Apelação; um para o serviço do Júri, um para a Vara de Menores, um para o Serviço de Distribuição e sete para o serviço do Registo Civil das Pessoas Naturais; os demais atenderão às substituições dos juízes de Direito (art. 34, nº XI).
Art. 65. Ao juiz substituto com exercício no Tribunal do Juri compete:
I - preparar os processos de competência do Juri, até a pronúncia exclusive;
II - processar e julgar as justificações, vistorias, exames e quaisquer processos preparatórios para servirem de documento nos processos referidos no item anterior.
Art. 66. Ao juiz substituto com exercício na Vara de Menores compete:
I - processar os menores de 18 anos por fatos definidos em lei como crimes ou contravenções, aplicando as medidas cabíveis;
II - processar e julgar as infrações administrativas das leis e regulamentos de proteção e assistência a menores;
III - verificar o estado físico, mental e moral dos menores submetidos a processo, bem como a situação social, moral e econômica dos pais ou responsáveis, determinando investigações ou quaisquer outras diligências;
IV - consultar em conselho, ou isoladamente, sempre que entender necessário ao julgamento do menor os técnicos que o hajam examinado ou o diretor do estabelecimento a que tenha estado recolhido;
V - fiscalizar os estabelecimentos de preservação e de reforma e quaisquer outros com que se achem menores sob sua jurisdição, propondo ao juiz da Vara as providências que lhe parecerem necessárias;
VI - fornecer, ao juiz da Vara dados e informes para a estatística ou relatório anual.
Art. 67. Os juízes substitutos designados para o Serviço do Registo Civil das Pessoas Naturais terão no exercício dessas atribuições, à denominação de "juízes do Registro Civil", competindo-lhes:
I - exercer todas as atribuições relativas ao registo civil, inclusive a celebração dos casamentos;
II - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação;
III - processar e julgar as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamento e restabelecimento dos respectivos assentos;
IV - inspecionar mensalmente os serviços a cargo dos oficiais sob sua jurisdição, rubricando-lhes os livros e verificando se os mesmos são regularmente escriturados e devidamente guardados, observado, o disposto no art. 43, n. II, letra f, parte final.
V - aplicar penas aos oficiais acima referidos, provocando a intervenção do corregedor ou do Ministério Público nos casos de sua competência.
Art. 68. Os juízes substitutos designados para atender às substituições dos juízes de Direito, quando não estiverem no exercício efetivo desse atribuição, auxiliarão os juízes a que devam substituir, processando e julgando os feitos a que se refere o art. 47, podendo, ainda, por autorização expressa do presidente do Tribunal, funcionar em outros feitos por delegação do juiz de Direito.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no § 3º do art. 39 do Código de Processo Civil, quinze dias antes de entrar em férias, o juiz efetivo deverá encaminhar ao substituto designado os processos para que êste lhe promova o andamento.
§ 2º Ao juiz substituto incumbe julgar, ainda após a volta ao exercício do titular, os processos cuja a instrução tiver iniciado em audiência.
§ 3º Em caso de necessidade do serviço poderá o presidente do Tribunal designar o mesmo juiz substituto para assumir cumulativamente o exercício pleno de mais de um juízo.
Art. 69. Ao juiz substituto designado para o serviço de distribuição cabe distribuir todos os feitos contenciosos, cíveis e criminais, e os administrativos, salvo os executivos fiscais, observadas as seguintes regras:
I - as petições iniciais serão entregues na Secretaria da Corregedoria com os emolumentos da distribuição;
II - as distribuições serão feitas em audiência pública duas vêzes por dia, presentes os oficiais incumbidos de seu Registo ou seus substitutos;
III - designada, por sorteio, a Vara e o Cartório, e feita na petição o seu lançamento com a menção do oficial do Registo a que competir, a êle passará o juiz os papéis, incumbindo ao oficial registá-los e remetê-los, a seguir, aos respectivos cartórios, sob protocolo;
IV- a Secretaria da Corregedoria entregará diariamente, a cada oficial de registo, os emolumentos correspondentes às petições a êle distribuídas.
Parágrafo único. Os habeas-corpus e as medidas preventivas, em caso de urgência, podem ser distribuídos por determinação do corregedor, fora das audiências.
Art. 70. Os juízes substitutos não designados para substituição ou que não estiverem em serviço efetivo da distribuição, poderão ser designados para auxiliar o serviço de qualquer juízo.
TÍTULO VI – Das Nomeações e Promoções
Art. 71. Os desembargadores, juízes de Direito e juízes substitutos são nomeados pelo Presidente da República.
Art. 72. O ingresso na magistratura é feito para o cargo de juiz substituto; as nomeações subsequentes, por promoção, alternadamente por antigüidade e por merecimento, estas dentre os que ocuparem a primeira metade do respectivo quadro.
Art. 73. Os juízes substitutos são nomeados dentre brasileiros natos, bacharéis em Direito, com três anos, pelo menos, de prática na advocacia, na magistratura ou no Ministério Público, que reunam, além desses, os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral comprovada;
II - idade maior de 28 anos e menor de 48 anos;
III - classificação em concurso perante o Tribunal de Apelação, que o organizará em seu Regimento Interno, nos têrmos do art. 11, nº VII, concurso que será válido por dois anos, salvo se a lista dos habilitados ficar nesse período, reduzida a menos de três nomes.
Parágrafo único. Não poderão tomar parte no concurso, ou de qualquer modo intervir em seu julgamento, os parentes, consaguíneos ou afins, até o 3° grau, dos candidatos inscritos.
Art. 74. Os cargos de juízes de Direito serão preenchidos por promoção dentre os juízes substitutos.
Art. 75. Os desembargadores são nomeados por promoção dentre os juízes de Direito ou dentre os órgãos do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal ou advogados com inscrição permanente na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal.
§ 1º Do advogado exige-se que tenha mais de 35 e menos de 58 anos de idade, e dez, pelo menos, de prática forense na advocacia, na magistratura ou no Ministério Público.
§ 2º As vagas que se verificarem no Tribunal de Apelação serão preenchidas por juízes, ou por advogados ou órgãos do Ministério Público, conforme se derem no primeiro ou no segundo quadro.
§ 3º Na apuração do quinto cabível, na composição do Tribunal, a membros do Ministério Público e advogados, deve ser computada a fração superior a meio como unidade.
Art. 76. A classificação das autoridades judiciárias e órgãos ao Ministério Público independe de pedido ou de inscrição. Para os advogados, abrir-se-á a inscrição pelo prazo de 30 dias, mediante declaração escrita dirigida ao presidente do Tribunal, provando satisfazer as exigências dos arts. 75, § 1º e 388.
Art. 77. A lista de merecimento para promoção, assim como aquela a que se refere o artigo anterior será organizada pelo Tribunal em escrutínio secreto.
§ 1º A lista conterá apenas três nomes, sem ordem numérica ou de votação.
§ 2º Para organização dessa lista, cada desembargador efetivo votara em três nomes.
§ 3º São considerados classificados, para a formação da lista tríplice, os que alcançarem metade e mais um, pelo menos, dos votos dos desembargadores presentes, a tantos escrutínios quantos forem necessários.
§ 4º Em caso de empate, reputar-se-á eleito o mais antigo, em se tratando de juízes, e o mais idoso, se se tratar de advogado ou órgão do Ministério Público.
Art. 78. Para a formação das listas, são impedidos de votar os parentes, consangüíneos ou afins, até o 3º grau, dos juízes promovíveis, órgãos da Ministério Público ou advogados inscritos.
Parágrafo único. Sòmente os desembargadores efetivos, ainda que licenciados, em comissão, ou em férias, poderão votar na organização das listas.
Art. 79. Remetida a lista o Govêrno fará a nomeação dentro do prazo de trinta dias.
Art. 80. O desembargador nomeado terá assento na Câmara em que houver vaga na data de sua posse.
Art. 81. Os desembargadores poderão permutar de Câmara, ou se removerem voluntariamente para a em que ocorrer a vaga, observado o disposto no art. 11, nº X.
Parágrafo único. No caso de remoção solicitada por mais de um desembargador, o Tribunal decidirá mediante votação.
Art. 82. Os juízes de Direito poderão solicitar permuta ou remoção do uma para outra Vara, mediante requerimento dirigido ao presidente do Tribunal, que o encaminhará ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, devidamente informado.
§ 1º O pedido de remoção deverá ser formulado dentro de cinco dias contados daquele em que se verificar a vacância de qualquer juízo.
§ 2º A promoção de juiz de Direito só será feita depois de apreciados os pedidos de remoção.
TÍTULO VII – Do compromisso, posse, exercício, matrícula e antigüidade
Art. 83. As autoridades judiciárias tomarão posse de seus cargos dentro de trinta dias contados da publicação do decreto no órgão oficial. Êsse prazo, provando o nomeado impedimento legítimo, poderá ser prorrogado por mais trinta dias pelo presidente do Tribunal.
§ 1º A posse deve ser precedida do compromisso, que poderá ser prestado por procurador, de bem servir o cargo, mas o ato só se considera completo, para os efeitos legais, depois do exercício.
§ 2º O prazo para o exercício será de trinta dias contados da posse.
§ 3º No caso de remoção será de trinta dias, contados da publicação do decreto, o prazo para o removido entrar em exercício.
§ 4º Se o nomeado ou removido não tomar posse ou entrar em exercício nos prazos estabelecidos declarar-se-á a vacância do cargo.
Art. 84. O presidente do Tribunal de Apelação, o vice-presidente o corregedor e os desembargadores tomam posse perante o Tribunal em sessão plena.
§ 1º Do compromisso que prestarem o presidente e os desembargadores lavrar-se-á em livro especial um têrmo que, no primeiro caso, será assinado pelo presidente que deixa o cargo e pelo sucessor, e, no segundo, pelo presidente em exercício e pelo compromitente, depois de lido pelo secretário.
§ 2º Os juízes de Direito e substitutos tomam posse perante o presidente do Tribunal.
Art. 85. Os desembargadores nomeados dentre os advogados ou membros do Ministério Público, os juízes de Direito e substitutos são obrigados a matrícula na Secretaria do Tribunal de Apelação.
Art. 86. A matrícula far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com a certidão de posse e do exercício do cargo e deverá conter o nome, idade, devidamente comprovada, estado civil, data da primeira nomeação, posse e exercício, interrupções e seus motivos.
Art. 87. A lista de antiguidade será anualmente revista pelo Tribunal de Apelação, para o fim de serem incluídos os novos juízes, serem excluídos os aposentados, os falecidos, e os que houverem perdido o cargo apurando-se de novo a antiguidade.
Parágrafo único. A lista será publicada no Diário do Justiça, podendo reclamar do Tribunal de Apelação, no prazo de quinze dias, contados da publicação, os que se julgarem prejudicados.
Art. 88. Por antiguidade de classe entende-se o tempo de efetivo exercício em cargo da mesma categoria deduzidas quaisquer interrupções salvo as motivadas por licença remunerada, comissão, férias ou suspensão em virtude de processo criminal, quando não se verificar condenação.
Art. 89. A antiguidade conta-se da data do efetivo exercício prevalecendo em igualdade de condições:
I - a data da posse;
II - a data da nomeação;
III - a colocação anterior na categoria de onde se deu a promoção ou a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação;
IV - a idade.
TÍTULO VIII – Dos vencimentos, licenças e férias
Art. 90. Os vencimentos dos desembargadores, juízes de Direito a juízes substitutos, constantes das leis especiais vigentes, são irredutíveis comportando, todavia, os descontos previstos em lei e a incidência de impostos (Constituição, art. 91 letra c)
Art. 91. As custas das autoridades judiciárias são as constantes do respectivo Regimento, e pagas pela forma nêle regulada.
Art. 92. Os vencimentos são pagos mensalmente, mediante fôlha remetida pelo presidente do Tribunal de Apelação.
Art. 93. Nas substituições os vencimentos dos substitutos serão os de seus cargos efetivos.
Art. 94. As licenças dos desembargadores e juízes são concedidas pelo Tribunal.
Parágrafo único. Encontrando-se o desembargador ou juiz impossibilitado de comparecer ao Tribunal ou a juízo, poderá o presidente convocar-lhe substituto até que o Tribunal se pronuncie sôbre a concessão da licença; concedida esta, o substituto convocado continuará em exercício da substituição.
Art. 95. Os desembargadores, salvo o presidente e o vice-presidente do Tribunal e o corregedor, gozarão férias coletivas nos meses de fevereiro e março.
§ 1º O presidente e o vice-presidente do Tribunal e o corregedor terão férias individuais por sessenta dias, em qualquer outra época do ano, podendo gozá-las parcelada, mas não simultâneamente.
§ 2º Os juízes de Direito e os juízes
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