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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-30;7214

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-30;7214 — Decreto-Lei nº 7.214, de 30 de dezembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cruzeiros) à Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA I – PESSOAL Consignação III – Vantagens Consignação 14 – Gratificação de representação 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal ........................................................................................... 19.200,00 Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.

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