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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-29;7208
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-29;7208 — Decreto-Lei nº 7.208, de 29 de dezembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1945, a vigência do crédito especial de quatrocentos e oitenta e sete mil quinhentos e vinte cruzeiros (Cr$ 487.520,00), aberto ao Ministério da Educação e Saúde pelo Decreto-lei nº 4.818, de 8 de outubro de 1942, para auxílio a mutilados e paralíticos.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.
