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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-28;7203

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-28;7203 — Decreto-Lei nº 7.203, de 28 de dezembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 28.447,80), que será distribuído ao Tesouro Nacional, para atender ao pagamento (Dívida Pública) de fornecimentos feitos em 1930 ao Serviço de Proteção aos Índios, de que trata o processo fichado no mesmo Tesouro sob nº 136.718-44. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.

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