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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-28;7202
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-28;7202 — Decreto-Lei nº 7.202, de 28 de dezembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de cinqüenta e um milhões quinhentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois cruzeiros (Cr$ 51.557.362,00), em refôrço da Verba 5 – Dívida Pública, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 6.143 de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 5 – DÍVIDA PÚBLICA
Consignação I – Dívida Consolidada
Cr$
Cr$
S/c. nº 01 – Dívida Externa
01 – Serviço a ser efetuado de acôrdo com o Decreto-lei número 6.019, de 23-11-1943, ao câmbio de £ 67,61 5/8 e US$ 16,70:
a) Para os empréstimos em libras:
2 – Juros £ 21.788....................................................1.473.333
b) Para os empréstimos em dólares:
Cr$
1 – Amortização US$ 1.040.770...................17.380.869
2 – Juros US$ 854.985.....................
14.278.251
31.659.120
33.132.453
02 – Comissões.............................................................................12.586.947
03 – Outras despesas a saber – selos, telegramas, publicações, incineração de títulos, etc...............................................................
5.837.962
51.557.362
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
