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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-22;7183

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-22;7183 — Decreto-Lei nº 7.183, de 22 de dezembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de vinte e oito milhões de cruzeiros (Cr$ 28.000.000,00), para atender às seguintes despesas de material para a Casa da Moeda: Cr$ a) aquisição de material semi-manufaturado para a cunhagem de moedas divisionárias................................................................................................................................. 25.000.000,00 b) aquisição de máquinas e ferramentas diversas para as oficinas da Casa da Moeda.... 3.000.000,00 Cr$ 28.000.000,00 Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será automaticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Departamento Federal de Compras. Art. 2º Fica revogado o Decreto-lei nº 7.133, de 7 de dezembro de 1944, que dispõe sôbre a distribuição de créditos destinados a despesas de material da Casa da Moeda. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1944, 123º da independência e 56º da República. Getulio Vargas. A. de Souza Costa.

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