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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-20;7176
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-20;7176 — Decreto-Lei nº 7.176, de 20 de dezembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de cento e quarenta e seis mil e novecentos cruzeiros (Cr$ 146.900,00), que será distribuído ao Tesouro Nacional, para atender à despesa (Serviços e Encargos), decorrente da concessão de auxílio especial e de Indenizações, arbitradas na forma do Decreto-lei nº 3.291, de 21 de maio de 1941.
Parágrafo único. A conta do crédito a que se refere êste artigo serão classificados os pagamentos já efetuados neste exercício, provenientes da concessão das vantagens de que se trata.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas
P. Leão Veloso.
A. de Sousa Costa.
