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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-07;7132
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-07;7132 — Decreto-Lei nº 7.132, de 07 de dezembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de sete milhões de cruzeiros (Cr$ 7.000.000,00), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 22 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação I – Diversos
S/c. nº 40 – Serviço de Transporte
Postal
30 – Departamento dos Correios e Telégrafos
b) Pagamento às companhias de navegação aérea, pelo transporte de correspondência e encomendas postais, na forma da legislação em vigor ..........................................................Cr$
7.000.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
