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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-07;7131
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-07;7131 — Decreto-Lei nº 7.131, de 07 de dezembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 571.592,50), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 22 do Decreto-lei número 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação II – Material de Consumo
S/c. nº 19 – Combustíveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas, material para conservação de instalações, de máquinas de aparelhos; sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação.
31 – Departamento Nacional de Estradas de Ferro
02 – Estrada de Ferro Bahia e Minas ............................................... Cr$
571.592,50
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
