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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-04;7118

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-04;7118 — Decreto-Lei nº 7.118, de 04 de dezembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (anexo nº 21 do orçamento geral da União para 1944), o crédito de Cr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros) suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 07 – Tarefeiros para atender no período de 1 a 31 de dezembro, ao pagamento de despesa com a admissão de tarefeiros para o Departamento Nacional do Trabalho. Art. 2º O orçamento para 1945 será majorado na importância necessária a atender à despesa com admissão de tarefeiros durante o exercício vindouro na mesma base. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa.

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