Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-04;7118
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-04;7118 — Decreto-Lei nº 7.118, de 04 de dezembro de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (anexo nº 21 do orçamento geral da União para 1944), o crédito de Cr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros) suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 07 – Tarefeiros para atender no período de 1 a 31 de dezembro, ao pagamento de despesa com a admissão de tarefeiros para o Departamento Nacional do Trabalho.
Art. 2º O orçamento para 1945 será majorado na importância necessária a atender à despesa com admissão de tarefeiros durante o exercício vindouro na mesma base.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
