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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-01;7109
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-01;7109 — Decreto-Lei nº 7.109, de 01 de dezembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizada a aquisição, pela União, do domínio útil do terreno municipal com a área da 201.152,20 m
2,
situado no local denominado “Quintas da Boa Vista”, cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aforado pela respectiva Prefeitura Municipal ao Senhor Alfredo Edeltrudes de Sousa, com as benfeitorias que existam, pela importância de duzentos e um mil cento e cinqüenta e dois cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 201.152,20), de acôrdo com o processo nº 7.059-1944, da Secretaria de Marinha.
Art. 2º
O imóvel em aprêço destina-se à ampliação das instalações da Base Naval de Natal, no interêsse da Defesa Nacional.
Art. 3º
A despesa resultante deverá ocorrer à conta do Decreto-lei nº 6.085-A, de 10 de dezembro de 1943.
Art. 4º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.
