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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-30;7107
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-30;7107 — Decreto-Lei nº 7.107, de 30 de novembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 1.600,00) à Verba 1 – Pessoal, Anexo 14 – Ministério da Agricultura, o Orçamento Geral da República em vigor (Decreto-lei número 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação III – Vantagens
S/c. nº 14 – Gratificação de representação
04 – Departamento de Administração
06 – Divisão do Pessoal.......................................................................... Cr$ 1.600,00
Art. 2º
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1944, 123º da Independência
e 56º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.
A. de Souza Costa.
