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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-30;7107

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-30;7107 — Decreto-Lei nº 7.107, de 30 de novembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 1.600,00) à Verba 1 – Pessoal, Anexo 14 – Ministério da Agricultura, o Orçamento Geral da República em vigor (Decreto-lei número 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação III – Vantagens S/c. nº 14 – Gratificação de representação 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal.......................................................................... Cr$ 1.600,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Apolonio Salles. A. de Souza Costa.

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