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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-30;7102
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-30;7102 — Decreto-Lei nº 7.102, de 30 de novembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de quinze mil cruzeiros (Cr$ 15.000,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 22 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação V – Outras Despesas com Pessoal
S/c nº 25 – Substituições
04 – Departamento de Administração
06 – Divisão do Pessoal.................................................................................... Cr$ 15.000,00
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
