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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-30;7102

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-30;7102 — Decreto-Lei nº 7.102, de 30 de novembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de quinze mil cruzeiros (Cr$ 15.000,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 22 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação V – Outras Despesas com Pessoal S/c nº 25 – Substituições 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal.................................................................................... Cr$ 15.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.

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