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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-24;7079
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-24;7079 — Decreto-Lei nº 7.079, de 24 de novembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), em reforço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 6.143, de 29
de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação III
–
Vantagens
S/c. n.º
12 – Gratificação por serviço extraordinário
04 – Diretoria Geral da Fazenda Nacional
06 – Serviço do Pessoal........................................................................
Cr$ 30.000,00
Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo se destina ao Serviço de Comunicações.
Art. 2º Fica sem aplicação a importância de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), compreendida no crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.212, de 20 de janeiro de 1944.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
