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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-23;7072

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-23;7072 — Decreto-Lei nº 7.072, de 23 de novembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de dezenove mil cruzeiros (Cr$ 19.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Agricultura (Anexo nº 14 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 2 – MATERIAL Consignação III – Diversas Despesas S/c. nº 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros; seguros de bens móveis e imóveis 21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal 04 – Divisão de Terras e Colonização Cr$ 19.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. Apolonio Salles. A. de Souza Costa.

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