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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-23;7069
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-23;7069 — Decreto-Lei nº 7.069, de 23 de novembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de cento e cinqüenta mil cruzeiros ( Cr$ 150.000,00), em refôrco da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação III – Diversas Despesas
S/c. nº 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros; seguros de bens móveis e imóveis
09 – Tribunal de Contas e Delegações............................................................
Cr$ 150.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
