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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-23;7067
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-23;7067 — Decreto-Lei nº 7.067, de 23 de novembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) da contribuição devida pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro à Contadoria Geral de Transportes, relativa ao ano de 1939.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
