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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-23;7066

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-23;7066 — Decreto-Lei nº 7.066, de 23 de novembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de um milhão novecentos e trinta e nove mil cruzeiros (Cr$ 1.939.000,00), para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a reforma do material fixo e flutuante e com a aquisição de materiais destinados ao Departamento do Alto Paraná do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.

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