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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-09;7033
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-09;7033 — Decreto-Lei nº 7.033, de 09 de novembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n° 18 do Decreto-lei n° 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação I – Diversos
S/c. n° 12 – Diligências, investigações, serviços de caráter secreto ou reservado
29 – Polícia Civil do Distrito Federal (atual Departamento Federal de Segurança Públicas)........................................................................................................ Cr$ 2.000.000,00
Art. 2° Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
