Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-09;7032
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-09;7032 — Decreto-Lei nº 7.032, de 09 de novembro de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto crédito suplementar de oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo n° 21 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação II – Material de Consumo
S/c. nº 22 – Gêneros de alimentação e de dieta, alimentos preparados, animais para corte, gêlo e artigos para fumante
04 – Departamento de Administração
03 – Divisão do Material..................................................................................... Cr$ 80.000,00
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
