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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-09;7032

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-09;7032 — Decreto-Lei nº 7.032, de 09 de novembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo n° 21 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 2 – MATERIAL Consignação II – Material de Consumo S/c. nº 22 – Gêneros de alimentação e de dieta, alimentos preparados, animais para corte, gêlo e artigos para fumante 04 – Departamento de Administração 03 – Divisão do Material..................................................................................... Cr$ 80.000,00 Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa.

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