LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-08;7028

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-08;7028 — Decreto-Lei nº 7.028, de 08 de novembro de 1944

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros), que será distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração, para atender à despesa (obras e equipamentos) com a instalação e ornamentação de novas dependências do Museu Histórico Nacional. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates