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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-06;7023

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-06;7023 — Decreto-Lei nº 7.023, de 06 de novembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros) em reforço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 18, do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 2 – MATERIAL Consignação III – Diversas Despesas S/c. 29 – Acondicionamento e embalagem; armazenagem, carretos, etc. : 04 – Departamento de Administração 03 – Divisão do Material........................................................................Cr$ 35.000,00 S/c. 37 – Iluminação, fôrça motriz e gás 04 – Departamento de Administração 03 – Divisão do Material........................................................................Cr$ 40.000,00 S/c. 40 – Ligeiros reparos, adaptações, consêrtos e conservação de bens imóveis e móveis. 02 – Consêrto e conservação de bens móveis 04 – Departamento de Administração 03 – Divisão do Material............................................... Cr$ 40.000,00 Cr$ 115.000,00 Art. 2º Ficam sem aplicação as importâncias de Cr$ 90.000,00 e Cr$ 25.000,00 na Verba 2 – Material, respectivamente, na Consignação II – Material de Consumo, Subconsignação 17 – Artigos de expediente, desenho, ensino, etc., item 04 – 03 – Divisão do Material e na Consignação III – Diversas Despesas – Subconsignação 41 – Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens, item 04 – 03, Divisão do Material, do Anexo 18 do Orçamento em vigor. Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Alexandre Marcondes Filho. A. de Sousa Costa.

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